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Desde 25/03/2007
Titulo de Dominio
 

Título de Domínio (Título Definitivo)
 

Instrumento utilizado pelo Estado para transferência do domínio de terras públicas, com efeitos de Escritura Pública de Venda e Compra, com todos os efeitos legais e jurídicos de propriedade, podendo, inclusive ser levado a registro de imóveis, sendo inegociável e intransferível pelo prazo de dez anos. Decorre do devido processo administrativo de regularização fundiária, formalizado perante o Órgão de Terras, pelo interessado, ocupante da área requerida, devidamente, identificado como pessoa física, que deverá atender as exigências contidas na Lei nº 2754/02, principalmente, o artigo 46, transcrito abaixo. O interessado será submetido a uma triagem sócio-econômica, bem como declarará renda familiar e se possui propriedade rural ou urbana em seu nome ou se já foi beneficiado em Projeto de Regularização fundiária. A área requerida será, devidamente, vistoriada e plotada. Preenchidos os requisitos legais, será deferido o pedido de titulação pelo Senhor Presidente e expedido o Título de Domínio(Título Definitivo).

 
I – em sendo terras rurais:
 

a) Comprovar morada permanente no imóvel:

b) Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional, salvo se se tratar de área contígua indispensável à eliminação de minifúndio;

c) Explorar diretamente, no mínimo, sessenta por cento da área disponível do imóvel rural ocupado, por mais de cinco anos, com utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;

d) Ter sua principal atividade sustentada na exploração do imóvel pretendido;

e) Não ter sido beneficiado em projeto de regularização fundiária da mesma natureza:

 
II – em sendo terras urbanas:

a) Não ser proprietário de imóvel urbano em qualquer parte do território nacional;

b) Utilizar o imóvel por quatro anos para fins de moradia própria, com observância às normas urbanísticas pertinentes;

 

§ 1.º - Não satisfazendo os requisitos constantes da alínea e do inciso I, da alínea b do inciso II e do parágrafo primeiro, o posseiro poderá obter a concessão das terras públicas ocupadas, desde que explore diretamente, por mais de dois anos, no mínimo, quarenta por cento da área disponível, no caso de imóvel rural, ou utilize o bem para fins de moradia por mais de um ano, tratando-se de imóvel urbano.

 

§ 2.º - Nos casos em que não for possível identificar as áreas ocupadas por cada posseiro individualmente ou quando se tratar de faixa inferior à dimensão mínima legalmente exigida poderá ser realizada a alienação ou concessão de forma coletiva.



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